O Projeto de Lei 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade, passível de impeachment, a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Executivo pelos ministros do STF, está pautado para votação nesta terça-feira, 4 de maio.
O Projeto de Lei 4754/2016, que tipifica como crime de responsabilidade passível de impeachment a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal, está pautado para ser votado nesta terça-feira na Comissão de Constitucionalidade e Justiça da Câmara dos Deputados.
A previsão é que, contrariamente a situações anteriores e diante do novo ambiente político, o projeto tenha grande probabilidade de ser aprovado. A manifestação dos cidadãos pode ser o fator decisivo.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal têm abusado de suas competências para legislar e modificar a Constituição. Os abusos são tão constantes e notórios que não é necessário enumerá-los. A menos que não se crie a legislação adequada para que os poderes Executivo e Legislativo possam defender-se destes abusos, o STF poderá proximamente impor o ensino obrigatório da ideologia de gênero para todo o sistema escolar e aprovar o aborto totalmente livre no país.
O PL 4754/2016 não irá remediar o problema, mas é o pressuposto jurídico para que os verdadeiros remédios possam ser elaborados. O ativismo judicial é crime gravíssimo, mas antes que se possam elaborar medidas legislativas contra qualquer crime, o próprio crime tem de ser tipificado e reconhecido como tal pela lei. É isto o que faz o PL 4754/2016.
A justificativa deste Projeto de Lei é simples e curta, consistindo apenas de um único parágrafo:
A Constituição atribui competências específicas a cada um dos três poderes, exigindo que estes zelem pela preservação das mesmas. A Lei 1079/1950, que define os crimes de responsabilidade, é pródiga ao listar os crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado, mas lacônica ao fazer o mesmo com os membros do judiciário. Sem dúvida este fato se deve ao modo exemplar como os juízes têm desempenhado suas funções em nosso país. Sabe-se, entretanto, que a doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário, algo praticamente inexistente em nosso país nos anos 50, época em que foi promulgada a lei que define os crimes de responsabilidade. Este ativismo, se aceito como doutrina pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso. Não existem atualmente, por outro lado, normas jurídicas que estabeleçam como, diante desta eventualidade, esta casa poderia zelar pela preservação de suas competências. De onde decorre a importância da aprovação deste projeto.
O PL 4754 é, portanto, bastante simples. Ele só explicita o que é pressuposto da própria Constituição: que os três poderes são independentes e um não pode se imiscuir nas competências do outro.
Pedimos, pois, a todos os que receberem esta mensagem, que telefonem, enviem e-mails e se comuniquem com os deputados da Comissão de Justiça e Constitucionalidade da Câmara através de suas redes sociais, para que votem favoravelmente à matéria pautada. Abaixo se encontram:
- a lista dos contatos dos deputados da CCJ por partido;
- a lista dos telefones dos deputados da CCJ por estado;
- a lista dos e-mails e perfis no Instagram de todos os deputados da CCJ.
No momento de se comunicar com os deputados, sejam eles quais forem, seja educado ao extremo, mas firme e claro na expressão de suas posições. Mais importante do que o e-mail é telefonar de viva voz e manifestar-se nas redes sociais.
Ligue primeiro para os deputados de seu estado e identifique-se como cidadão desta unidade da federação. Você é eleitor deles, eles representam você, e lhe darão mais atenção se for do mesmo estado. Em seguida, ligue também para os deputados dos demais estados. É muito importante explicar claramente aos assessores dos deputados a importância do PL 4754/2016.
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